ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 30-5-2007.

 


Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Maristela Meneghetti. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Beto Rigotti, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07 (Processo nº 1800/07) e os Pedidos de Providência nos 1337 e 1338/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providência nos 1356 e 1357/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 1351 e 1354/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Pedido de Providência no 1313/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 1312 e 1314 a 1336/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência no 1311/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação no 084/07 (Processo nº 3385/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 1339 a 1350, 1352, 1353, 1355, 1358 a 1439/07; pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Informação no 087/07 (Processo nº 3385/07); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Informação no 086/07 (Processo nº 3366/07); pelo Vereador Newton Braga Rosa, o Projeto de Lei do Legislativo no 086/07 (Processo nº 2729/07); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informação no 085/07 (Processo nº 3354/07). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Beto Rigotti, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, informando o impedimento do Suplente Leandro Dias Soares em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador João Antonio Dib. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1278, 5247 e 5275/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Daniela Sangiovanni, Monitora da academia do Serviço Social do Comércio – SESC – do Centro, a fim de se realizar um trabalho de ginástica laboral com os Senhores Vereadores e funcionários, para assinalar o transcurso do Dia do Desafio. Às quatorze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Arno Bauer, Presidente da Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato, que denunciou o uso particular, pelo Colégio Província de São Pedro, de passagem de pedestres no Bairro Boa Vista, explicando que esta situação cria dificuldades de acesso e segurança para os clientes e funcionários do Colégio Monteiro Lobato e para os moradores da região. Desta forma, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para resolver essa situação, alegando que a Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato realizou os encaminhamentos legais à Prefeitura e ao Ministério Público e que esses órgãos não tomaram as devidas providências relativas ao caso. Na oportunidade, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema abordado durante a Tribuna Popular. Em prosseguimento, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Dr. Raul, Neuza Canabarro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar estiveram: em 1a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 045/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto, 070/07, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Claudio Sebenelo e Beto Rigotti, 078/07 e 080/07, este discutido pelo Vereador Beto Rigotti; em 2a Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/06; em 3a Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/07. Na ocasião, foi apregoada a Emenda n° 02, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/06 (Processo nº 4081/06). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, Líder da Bancada do PFL, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e oito e vinte e nove de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart discutiu a reforma do Posto de Saúde da Vila dos Comerciários, esclarecendo que a realização dessa obra depende de verbas provenientes do programa de Qualificação de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde – QualiSUS. Sobre o tema, lembrou que o Governo Federal realizou uma destinação de recursos na área da saúde municipal, conclamando os Senhores Vereadores a se mobilizarem em prol das melhorias nesse Posto. O Vereador Beto Rigotti discorreu sobre as obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves-Goethe e comentou problemas enfrentados pelos moradores da Rua Hoffmann, em face da instalação, no local, de albergue da Fundação de Assistência Social e Cidadania. Além disso, questionou a forma como estão sendo organizadas as votações em reuniões do Programa de Orçamento Participativo e nas audiências públicas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. O Vereador Adeli Sell criticou a gestão do Prefeito José Fogaça, mencionando o movimento grevista dos municipários de Porto Alegre e a audiência pública ocorrida dia vinte e seis deste mês, para debate do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Cidade. Igualmente, avaliou dificuldades enfrentadas pelo Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, afirmando que a falta de projetos do Município na área da saúde tem acarretado perda de verbas federais do Programa QualiSUS. O Vereador Claudio Sebenelo citou reportagem publicada na edição n° 2010 da revista Veja, referente à “Operação Navalha”, da Polícia Federal, que investiga denúncias de desvio de dinheiro público no País. Também, aludiu aos serviços de saúde a que tem acesso os porto-alegrenses, declarando que existem equívocos de gestão nessa área, mas que parte das atuais dificuldades já eram verificadas no período em que o Partido dos Trabalhadores se encontrava na direção da Cidade. O Vereador Sebastião Melo teceu considerações acerca da greve dos municipários de Porto Alegre, lembrando que a reposição bimestral dos salários dessa categoria foi interrompida quando da administração do ex-Prefeito João Verle. Ainda, reportou-se a pronunciamentos hoje efetuados por Vereadores deste Legislativo, relativos ao Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, propugnando por medidas que garantam melhor atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS. O Vereador Ervino Besson, referindo-se a problemas constatados nas políticas de saúde pública em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, afirmou que o Governo Federal repassa aos Municípios e Estados apenas uma parcela dos recursos que deveriam ser aplicados nessa área. Também, analisou a atual situação do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul e conclamou os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a unirem esforços para que sejam sanadas as deficiências nos serviços ali oferecido à população. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca das dificuldades existentes no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, sustentando que a situação atual dessa unidade de saúde é decorrente de um longo processo de deterioração do prédio em que funciona. Ainda, exclamou que nos últimos dezoito anos não foram realizadas reformas estruturais nesse Posto de Saúde e aplaudiu o empenho conjunto da Vereadora Maria Celeste, Presidenta desta Casa, e do Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal, para solucionar essa questão. O Vereador José Ismael Heinen saudou a realização, no dia vinte e sete de maio do corrente, da eleição da nova Diretoria do Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana. Além disso, defendeu a revisão da forma como são distribuídos os tributos entre União, Estados e Municípios, considerando prejudicial a concentração de recursos na esfera federal e argumentando que, se essas verbas fossem gerenciadas pelas Prefeituras Municipais, a população teria como fiscalizar melhor sua utilização. A Vereadora Maristela Maffei discursou acerca da Audiência Pública ocorrida no dia vinte e seis deste mês para análise e apresentação de sugestões em relação à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Sobre o assunto, posicionou-se favoravelmente à anulação dessa reunião, alegando que setores ligados a empresas de construção civil mobilizaram-se no sentido de garantir a aprovação de propostas próprias, em detrimento dos interesses maiores da população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos verbais, formulados pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 028/06, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, José Ismael Heinen, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, Sebastião Melo e Professor Garcia. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/06. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 241/06, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/07, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 055, 058 e 059/06. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maristela Maffei e do Vereador Carlos Todeschini. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/07. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/07, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 016/07. Às dezessete horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara empossado o Ver. Beto Rigotti, que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul.

Informo ao Plenário que hoje, por ser o Dia do Desafio, estamos recebendo Daniela Sangiovanni, monitora da academia do SESC, aqui do Centro, que vem fazer um trabalho conosco, como em outros os lugares e entidades da nossa Cidade no dia de hoje.

Para tanto suspendo a Sessão para que possamos realizar a atividade do Dia do Desafio.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h09min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h24min): Estamos retomando os trabalhos da tarde de hoje, depois desta bela ginástica laboral, que marca, aqui na Câmara, o Dia do Desafio. Quero agradecer à Daniela e ao SESC/Centro por estarem conosco, aqui, demonstrando o seu trabalho.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Arno Bauer, representando a Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à abertura da Diretriz nº 1.512, no bairro Boa Vista, para dar acesso aos colégios Monteiro Lobato e Província de São Pedro, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ARNO BAUER: Primeiramente, quero cumprimentar a Mesa, a Verª Maria Celeste, os Vereadores, as Vereadoras e as pessoas aqui presentes. Quero colocar dois assuntos que eu acho importantes, dizendo aos senhores que eu não sou político, portanto, não estou filiado a nenhum Partido político. E outra questão é que eu sou Presidente da Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato, da Boa Vista, o qual não tem nada a ver com o Monteiro Lobato, do Centro da Capital. Estou hoje, nesta Casa, pedindo ajuda aos senhores – inclusive, eu fiz uns slides para facilitar, porque o meu tempo é curto e para que a gente faça isso o mais rápido possível - para resolver um problema de uso exclusivo de uma área pública por outra entidade privada. O Colégio Monteiro Lobato é uma escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, localizado, hoje, na Rua 14 de Julho, bairro Boa Vista. Possui cerca de 900 alunos, está instalado numa área de seis mil metros quadrados; emprega cerca de 180 funcionários diretos e indiretos e educa neste local desde 1989.

Os problemas, senhores: uma outra escola, o Colégio Província de São Pedro, há mais de cinco anos, desde fevereiro de 2002, usa uma área pública com exclusividade mantendo-a cercada sem permitir o acesso da comunidade. A área de uso exclusivo pelo Colégio Província de São Pedro é a Diretriz 1.512, prevista no Plano Diretor de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, desde 25 de fevereiro de 2002, com 18 metros de largura por 181 metros de extensão, com a matrícula nº 121167 registrada no cartório da 4ª Zona, interligando a Rua Tomaz Gonzaga, Rua Prof. Angelito Asmus Aiquel, Rua Salomão Dubin, Rua Prof. Romano Reif. A área é de uso exclusivo do Colégio Província de São Pedro.

 Além da Diretriz 1.512, a passagem de pedestres ligando a Rua Marechal Andréa, a Rua Prof. Romano Reif e a Diretriz 1.512, uma antiga passagem, é parte constituinte, aprovada e executada, do loteamento Jardim Country Club. (Mostra datashow.) Aí vocês podem ver a localização - fizemos um mapa, acho que dá para visualizar bem -, mais ou menos a localização, para vocês entenderem: passando o Colégio Anchieta, na primeira sinaleira à esquerda há um ginásio, que é onde está o prédio do Colégio Província de São Pedro e esse ginásio é a rua – a Diretriz 1.512. O Colégio Monteiro Lobato está à direita e o Colégio Província de São Pedro à esquerda, vocês podem visualizar bem, acho que dá para enxergar, e lá no fundo a gente está verificando o portão de ferro, fechado, que daria na Diretriz. Aqui a gente visualiza a Praça Ephraim Pinheiro Cabral, inclusive hoje, vocês vão dar uma olhada depois, há um controle em cima dela que nós fizemos, por cima da Praça, para fazer o acesso à outra rua.

Qual a necessidade? Os usuários do Colégio Monteiro Lobato, a comunidade local e adjacente, a cidadania do bairro e da Cidade têm direito ao acesso a essa rua, ou a essa área, que é a Diretriz 1.512, e à passagem de pedestres utilizada, privada e exclusivamente, pelo Colégio Província de São Pedro.

Os motivos: nós enfrentamos vários problemas com relação ao acesso da comunidade escolar. Os automóveis que entram nas ruas Professor Romano Reif e Salomão Dubin, ambas sem saída, não têm como fazer retorno, sobretudo nas horas de entrada e saída dos alunos, que é na hora de pico. Hoje o retorno é feito precariamente através da entrada de garagem de uma residência particular. Na Rua Salomão Dubin, os veículos são forçados a retornar pela Praça Ephraim Pinheiro Cabral, usando parte da extensão de passeio destinado à caminhada de pessoas da comunidade.

Os motivos: segurança das pessoas. O motorista não tem como observar quando uma criança atravessa a rua. As ruas que contornam o Colégio Monteiro Lobato não comportam dois sentidos de tráfego nos horários de movimento da Escola. Acidentes quase fatais já ocorreram – já presenciei isso.

Aqui nós temos uma vista da Diretriz 1.512 cercada, gradeada, e uso forçado da Praça pelos motoristas, porque é em cima da Praça que nós estamos cruzando. Aqui em frente, no ginásio, a gente consegue ver exatamente o uso dessa via pública pela Província de São Pedro.

Como já falei antes, a Rua Professor Romano Reif, fora das horas de pico, vocês podem olhar que não tem saída, no fundo nós temos um portão fechando. Então o acesso aqui é realmente um problema, não há como passarem dois carros simultaneamente. Esse é um veículo de transporte escolar manobrando no final da rua fechada, em cima, inclusive, de uma residência. (Mostra datashow.)

Na área cercada pela Diretriz 1.512 no encontro com a rua Professor Romano Reif também dá para ver que o portão está fechado. Esse é o portão que dá entrada pela rua Tomaz Gonzaga. Essa é a rua que eu falei que passa no Anchieta, dobrando à esquerda vem a sinaleira e vocês vão chegar nesse portão. Seria a entrada; entraríamos aqui e conseguiríamos desafogar as outras ruas que não têm saída.

E, por incrível que pareça – isso é importante trazermos para vermos o abuso –, existe uma passagem de pedestres construída ligando a rua Marechal Andréa com a Rua Professor Romano Reif, que, inclusive, não sei se vocês conseguem notar, acho que a gente marcou ali (Mostra quadro.), ela vai dar lá na Av. Marechal Andréa. Ela construiu em cima, a escola construiu em cima, isso aí é uma passagem de pedestre. E, na outra, vocês notam o portão que seria a saída, que seria na Marechal Andréa, também dá para notar que foi construído totalmente em cima de uma via pública, que é de uso exclusivo de pedestres.

Vou relatar para vocês o histórico, desde o início, o que está acontecendo porque nós viemos hoje aqui pedir ajuda (Lê.): “Em 2001, diante dos problemas existentes, a Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato tomou a iniciativa de pedir à Prefeitura Municipal para desapropriar a área prevista no Plano Diretor para a Rua Diretriz, nº 1.512. Para simplificar o processo, o proprietário do terreno fez uma doação da área para a Prefeitura para o fim específico. Vários contatos e solicitações aos órgãos públicos foram feitos para abrir e liberar a área da Rua Diretriz, nº 1.512 para uso público, porém sem êxito. Em dezembro de 2005, foi solicitada providência para o Ministério Público; por pressão, em janeiro de 2006, o Vice-Prefeito solicitou providências da SMOV, do Dr. Eliseu; em fevereiro de 2006, houve promessa de levantamento topográfico da área para a elaboração do projeto da rua. Não havia previsão orçamentária para tal”. Já haviam comentado esse assunto. “Em novembro de 2006, a SMOV forneceu o projeto para a rua ao custo de 274 mil reais, mas sem previsão orçamentária. Nesse momento, em reunião com os pais do Colégio Monteiro Lobato, os pais construtores, fizeram reunião, e poderíamos assumir o custo. Em dezembro de 2006, os pais de alunos do Colégio Monteiro Lobato oficializaram à Prefeitura Municipal que poderiam assinar um termo de compromisso para a execução da primeira etapa da rua. O projeto foi liberado pela SMOV para formalizar o termo de compromisso com o Colégio, indo o processo para a Secretaria de Planejamento; após, terminou indo para o Setor de Patrimônio Público da Prefeitura. Nesse setor informaram que quem resolveria a questão seria o Prefeito. Há mais de um mês que ainda não foi possível marcar uma audiência. O pedido que a Associação de Pais do Colégio Monteiro Lobato e a comunidade fazem aos Vereadores, em um ato de cidadania, é o pedido da liberação do espaço da Rua Diretriz, nº 1.512 para a circulação de todos, ainda que precariamente, pois o mesmo é hoje usado exclusivamente pelo Colégio Província de São Pedro, que mantém a área cercada, e pior, pela área usada privadamente, nem é pago aluguel e tampouco imposto para a Prefeitura. A busca da solução para o problema, através dos Vereadores, é a última tentativa antes de ser providenciada uma ação popular e uma ação ao Ministério Público. A Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato se sente na obrigação de tornar público o abuso de poder que está ocorrendo e a falta de providência pela Prefeitura.” Eu agradeço aos Vereadores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Convido o Sr. Arno Bauer a fazer parte da Mesa.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, em nome da minha Bancada, do PPS, saudar a presença do Sr. Arno Bauer, saudar a presença da comunidade do Colégio Monteiro Lobato e Província de São Pedro e dizer que é muito importante que o Círculo de Pais e Mestres esteja envolvido nessa questão. Quero lembrar aos Srs. Vereadores que a discussão sobre a abertura dessas ruas iniciou, recordo-me, no ano de 2002 - já havia essa discussão pelos pais daquelas duas comunidades, daquelas duas escolas. Eu queria dizer também que, neste momento, o processo ao qual o senhor se refere já passou pela Secretaria do Planejamento, já passou pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura e está neste momento na Secretaria da Fazenda. Eu conversei, hoje, com o Secretário Fortunati, que é o Secretário de Planejamento da Prefeitura de Porto Alegre, ele está acompanhando essa demanda pessoalmente e disse que está fazendo todos os esforços no sentido de sua agilização. E transmito, em nome do Secretário, a V. Sa, que inclusive ele gostaria de uma audiência com o senhor, ou com a diretoria, para que possa, efetivamente, resolver essa questão que se desenrola em Porto Alegre desde o ano de 2002.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereadora. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ilustre Presidenta-Vereadora, Maristela Meneghetti; ilustre Sr. Arno Bauer, nós queríamos dizer que a lei deveria ser cumprida; interrupção e apropriação indébita de locais públicos são absolutamente inadequadas, incompatíveis, porém há um ponto muito pior do que todos: desde 2002, esse processo existia, portanto, há cinco anos, e me parece que apenas com uma pequena integração de Secretarias já poderia ter sido resolvido. Essa é uma das formas de aparecer um sistema velho, um sistema superado das Secretarias, que muitas vezes tem a sua mecânica de funcionamento esclerosada, difícil. Mas houve uma mudança na Prefeitura - o trabalho por programas – porque, exatamente em cima das antigas Secretarias e da falência do Estado nós vemos problemas como esse que são relativamente pequenos para a municipalidade, que claramente a lei pode resolver, e eles são “empurrados com a barriga” por cinco anos - isso não está correto! Eu fico muito feliz com o pronunciamento da Verª Clênia Maranhão, que já fez o trabalho que nós iríamos fazer no nosso Gabinete. Eu confio que imediatamente seja restabelecido, apenas, o cumprimento da lei. Muito obrigado pela sua presença.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maristela Meneghetti, Sr. Arno Bauer, presidente da Associação dos Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato, quero dizer a V. Sa que é importante a sua manifestação aqui. Tem-se notícia, aqui trazida pela Líder, Verª Clênia Maranhão, das providências à decisão política. Há uma decisão tomada, e providências administrativas estão se processando. De qualquer forma, gostaríamos de agendar uma visita da CUTHAB – Comissão de Transportes, Urbanismo e Habitação – à Escola, no sentido de manifestarmos, por parte da Casa e da Comissão, o nosso apoio a essas medidas tão necessárias ao desenvolvimento da Escola. Então, nesse sentido, fica aqui a nossa solidariedade ao colégio e a V. Sa por todo o esforço que vem fazendo na resolução do problema, que logo será resolvido.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elói. O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Sra Verª Maristela Meneghetti; Sr. Arno Bauer, Presidente da Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato, em nome da Bancada do PMDB, representada pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Sebastião Melo e por este Vereador, estamos nos associando a esse processo, colocando-nos à disposição. Já vimos com satisfação que medidas aqui mesmo no plenário já estão sendo tomadas, como a ida do nobre Ver. Elói Guimarães e a CUTHAB até lá, e como as medidas já anunciadas pela Verª Clênia Maranhão, e somos parceiros na solução desse impasse que já perdura por tempo demasiado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr. Arno Bauer, representando aqui os pais da Escola Monteiro Lobato; confesso que estamos tomando conhecimento desse fato agora, e, em nome da Bancada do PDT, quero dizer que vamos acompanhar de perto, inclusive essas providências que a Verª Clênia Maranhão coloca que já estão sendo tomadas. Se existe um espaço que é público não pode ser privativo, nem de A nem de B. Então pode contar com a nossa Bancada, inclusive com o Secretário de Planejamento, Fortunati, que é do nosso Partido, e nós vamos então acioná-lo para que seja resolvido - já que, desde 2002, isso se arrasta - num tempo muito breve. É inconcebível que isso não tenha ainda sido resolvido.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sra Presidenta, Maristela Meneghetti; quero, em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores Beto Rigotti, Newton Braga Rosa e do meu, dar as boas vindas ao nosso contador Arno Bauer, que é Presidente da Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato. Eu já tenho conhecimento desse assunto há um bom tempo. Estive lá, visitando o Colégio, já tomei algumas providências. A SMAM não está de acordo que os veículos ultrapassem uma praça pública para poder fazer o retorno, pois se vêem obrigados a isso devido a não-abertura dessa rua, hoje Diretriz 1.512. Mas fico, prezado colega Arno Bauer, muito satisfeito com as informações da Verª Clênia Maranhão de que o processo está tendo um bom andamento, está acelerado. E a Vereadora já se colocou à disposição do Colégio para uma audiência com o Secretário do Planejamento. Isso é alvissareiro, porque é importante que a Prefeitura dê essa prioridade ao acesso público de um bem também público. Então nós agradecemos a sua presença aqui, nesta Casa, que é o lugar de trazer essas dificuldades, para que a Câmara tome as providências e dê apoio às medidas de elevado interesse do bem comum. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Cumprimento a Exma Sra Presidenta Verª Maristela Meneghetti e também, de modo muito especial, o Exmo Sr. Arno Bauer, Presidente da Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato. Com essa nossa vida de hoje, nossa política de hoje, com essas movimentações, eu quero parabenizar o Colégio, que tem uma Associação de Pais e Mestres atuante. Isso é muito bom, porque é o que nos resta hoje. Nós aqui, na base, no final, nos Municípios, com esses parcos recursos que a Nação dispensa nas pontas, ainda fazemos realizações, e é importante a co-participação de todos nós. Eu tenho a certeza de que esse pleito será atendido, e com certeza já teria sido atendido com mais eficiência se tivéssemos recursos suficientes, se os recursos não ficassem só em Brasília, se eles viessem, proporcionalmente, aos munícipes, onde estão as reais demandas da nossa população. Eu dou os parabéns ao senhor, com essa justa reivindicação. Estamos no caminho certo; temos que reivindicar e buscar os direitos que a população precisa. Tenha o apoio dos Democratas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. José Ismael Heinen. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, caríssimo Arno Bauer, Presidente da Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato, em nome da minha Bancada, da Bancada do Partido dos Trabalhadores - Verª Margarete Moraes, Ver. Danéris, Ver. Guilherme, aqui presentes -, queria dizer da nossa solidariedade em relação à sua demanda. Nós não tínhamos a anotação de que esse problema se estendia, inclusive, à Gestão passada, e nós, em todo caso, estamos verificando isso, qual a razão de isso ter acontecido, e queremos nos somar aos demais Vereadores, no sentido de buscar uma solução. Solicito à Presidenta que, em Requerimento, anexe as falas de todos os Vereadores, mais o material trazido pelo Sr. Arno, e que seja enviado ao gabinete do Prefeito, pois ele saberá distribuir para os Secretários envolvidos nessa questão, e um deles, já dito aqui, é o Secretário Fortunati. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli.

Agradecemos a presença do Sr. Arno Bauer, Presidente da Associação de Pais de Alunos do Colégio Monteiro Lobato, seja muito bem-vindo sempre a esta Câmara Municipal, e esperamos que as demandas sejam atendidas. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h51min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1517/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o “caput” e o § 4º e inclui incs. I, II e III no “caput” do art. 1º, altera as als. “a” e “b”, bem como suas articulações, e inclui inc. III no art. 2º e inclui incs. VI e VII no § 1º do art. 4º, todos da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e alterações posteriores, estendendo a isenção do pagamento das tarifas do transporte coletivo por ônibus às crianças e aos adolescentes necessitados, incluindo a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPERGS – e a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC – como entidades assistenciais, determinando critérios para o enquadramento de crianças e adolescentes na condição de necessitados, para os efeitos dessa Lei, e incluindo a FPERGS e a FASC na nominata das entidades para quem a Secretaria Municipal dos Transportes - SMT – poderá delegar a emissão de carteiras de identificação aos beneficiários dessa Lei.

 

PROC. Nº 2263/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/07, de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Kleiton Alves Ramil.

 

PROC. Nº 2498/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Vera Maria Bandeira Karam o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4016 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza.

 

PROC. Nº 2560/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Praça Isaac Ainhorn o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 1008, localizado no Bairro Santana.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4358/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Licença Municipal para o Exercício da Arte Popular, destinada ao exercício de atividades artísticas nas vias públicas, praças e parques do Município  de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2497/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Bento Nunes da Cunha o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua A – Beco Adolfo Silva -, localizado no bairro Jardim Itu Sabará. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Maristela Meneghetti; em Pauta há vários Projetos, inclusive o seu, Verª Maristela Meneghetti, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Kleiton Alves Ramil. Aparentemente é um Título para um cantor, um compositor, um músico, importante da nossa música rio-grandense. Mas, na realidade, Vereadora, isso significa muito mais. Significa uma homenagem a alguém que tentou, ou está tentando, está lutando para levar a música gaúcha, rio-grandense a um patamar mais elevado. Há alguns anos eu estive no Nordeste e lá vi música nordestina tocando sempre, sempre. Vi samba, vi outros ritmos, e nunca era tocada uma música gaúcha, uma música oriunda do Rio Grande do Sul. E a gente fica se perguntando o porquê disso. Talvez por falta de estímulo aos nossos compositores, aos nossos músicos, aos nossos artistas, e talvez também por falta de marketing. Provavelmente nós não sabemos vender os nossos talentos, nós não sabemos divulgar os nossos talentos. E esse Título que V. Exa está dando a esse compositor, a esse músico, a esse cantor, realmente vem agradecer a elevada contribuição que esse artista está dando para a cultura gaúcha.

Nós precisamos elevar o nível, nós precisamos difundir os nossos talentos, a nossa música em todo o Brasil e, por que não dizer, no mundo. Nós vimos, por exemplo, o tango ser difundido em todo o mundo. E por que não a nossa música? O Kleiton e o Kledir inovaram, atualizaram, avançaram na nossa música, tornando mais palatável ao gosto mais geral da população. Tenho certeza de que isso vai contribuir como um estímulo para que outros compositores, outros músicos, procurem ter uma referência para a nossa música, para toda a nossa cultura que vai muito bem, sim, no Rio Grande do Sul, mas fora do Rio Grande do Sul tem muita dificuldade. Então, quero cumprimentá-la, Vereadora, pelo seu Projeto que vem incentivar a cultura, a arte e a música do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: No período de Pauta de hoje, Sra Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria falar de um Projeto da minha Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, que é uma homenagem a um dos maiores compositores desta Cidade, que é o Kleiton Alves Ramil, que estourou nas paradas a primeira vez com uma das músicas mais inteligentes, cômicas e de crítica social fantástica em que achava um culpado para chegar atrasado na cerimônia de casamento em Bagé, e o culpado era “o presidente desta tal de RFFSA”. Estava ali toda a inteligência e toda a crítica social a uma instituição que mostrava, dentro de um período praticamente feudal da Zona Sul do Rio Grande, a falência da instituição chamada casamento, a falência de um transporte chamado ferroviário e, principalmente, a hegemonia da capital, do urbano, do industrial sobre o feudal, sobre as maneiras e os modos de vida do nosso homem das pequenas cidades que se desenvolveram ao longo das charqueadas, ao longo dos campos, ao longo do pampa. E Bagé, bem mais ao Sul, contendo como última cidade Aceguá e depois entramos Uruguai a dentro, representava todo esse sistema feudal.

Kleiton e Kledir – irmãos; Kátia, irmã, psiquiatra do Hospital Conceição - fizeram uma obra prima que deveria, sim, ser o hino de Porto Alegre, que começa com: “Deu para ti, baixo astral, vou para Porto Alegre, tchau”. Parece-me, que essa, talvez, seja a maior descrição da nossa Cidade, de suas características contemporâneas e principalmente de uma Cidade que traz, por exemplo, da fronteira, o regionalismo, os seus antagonismos, os Chimangos e Maragatos; daqui, o Grêmio e o Internacional; os personagens da Cidade, entre eles, o Fogaça e o Falcão, aos domingos esperando o Grenal. Hoje, nós sabemos que Porto Alegre precisa de um hino do tipo do talento do Kleiton Ramil, Ver. Brasinha, porque, ao ouvirmos, outro dia, numa cerimônia, o hino de Porto Alegre, nós ficamos muito tristes, porque o hino de Porto Alegre chega a ser piegas de tão fraquinho - coitado, anêmico. Uma Cidade que pulsa, uma Cidade que vive, uma Cidade alegre, e está até no nome, de repente, nós temos o chamado hino de Porto Alegre, e nós somos muito mais exigentes em matéria de hinos e de símbolos da Cidade. Nós gostaríamos que um dia fosse elevada à categoria de hino a música do Kleiton e Kledir: “Deu para ti, baixo astral”, é isso que nós queremos, Ver. Brasinha.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, eu quero dar os meus parabéns para o senhor, e sei que o senhor está vivendo um momento muito triste, Vereador, porque realmente o senhor não tem tido alegria com o seu lado do esporte. Mas eu quero lhe convidar, se o senhor quiser participar de um grande espetáculo que, certamente, hoje à noite, nós faremos ali na Azenha. Vá conosco para lá, Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu lhe prometo que hoje eu vou dormir às sete horas da noite, para me acordar só amanhã às sete da manhã. Só quero lhe comunicar que eu sou considerado um dos maiores secadores da história. Cuidado comigo!

Então, Sra Presidenta, queria lhe cumprimentar por esta fantástica proposta, que, além de tudo, traz a esta Casa a necessidade - e isso eu gostaria de falar com o Sr. Prefeito - de termos um hino, como, por exemplo, tem em “Sampa”, para São Paulo, que passou a ser o hino de São Paulo, porque ele é genial; tem valsa de uma cidade do Antonio Maria, que passou a ser hino do Rio de Janeiro, porque é genial; e nós queremos para a Cidade de Porto Alegre um hino, no mínimo, genial.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

Apregôo a Emenda nº 02 ao PLE nº 028/06, que inclui parágrafo único no art. 1º do Projeto, com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Deverá o Executivo Municipal, a cada seis meses, a contar da data da publicação desta Lei, enviar ao Poder Legislativo cópia das certidões do Registro de Imóveis das alienações concretizadas na forma desta Lei. Exposição de Motivos - A presente Emenda tem por objeto dar ciência ao Poder Legislativo das alienações efetivadas pela deliberação ora proposta, para que se cumpra o disposto nos incisos IV e VIII do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2007.” O autor é o Ver. Luiz Braz, do PSDB.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde, Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, eu quero discutir, neste espaço de discussão preliminar de Pauta, o PLL nº 045/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o caput e o § 4º e inclui os incisos I, II e III, enfim, faz uma série de modificações, com o objetivo de estender “a isenção do pagamento das tarifas do transporte coletivo por ônibus às crianças e aos adolescentes necessitados, incluindo a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPERGS – e a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC - como entidades assistenciais, determinando critérios para o enquadramento de crianças e adolescentes na condição de necessitados”, enfim, vai adiante.

O Ver. Almerindo Filho, com esse Projeto, traz de novo ao Plenário da Câmara, um tema de grande capacidade polêmica. Não faz muitos dias nós vimos, neste plenário, a discussão sobre um Projeto de autoria da Verª Maria Celeste, nossa atual Presidenta, que não criava nenhuma isenção nova, apenas determinava uma maneira diferente de uma isenção já existente a ser usada pelos brigadianos, pois hoje a legislação diz que quem usa a isenção são os que estão fardados, e o Projeto abria a possibilidade do uso dessa mesma isenção sem o uso da farda. Portanto, não era nenhuma isenção nova, era uma forma diferente de utilizá-la, mas, mesmo assim, deu uma discussão muito grande, argumentos fantásticos como o de dizerem que se sentiram agredidos porque os brigadianos estavam aqui armados. Em outra oportunidade, por exemplo, tivemos uma homenagem em que o Coronel veio armado à Mesa e ninguém se sentiu ofendido. Quer dizer, na verdade, era uma forma só de escapar de quem estava contra o Projeto.

Naquela mesma ocasião, este Vereador disse que achava que era um tema que merecia debate, que merecia discussão, porque, é evidente, na medida em que outro agrupamento tem isenção, o restante que paga a passagem vai pagar um pouquinho mais, embora avanços sociais sempre signifiquem que a sociedade como um todo vai pagar. Então, em algum momento, temos que ver se algum agrupamento necessita de apoio, necessita de algum incentivo para ter uma situação melhor na sua vida, como a de buscar um trabalho, buscar uma assistência médica. A sociedade como um todo assume isso, mas é claro, é evidente que uma isenção significa um pouco mais de pagamento para outros.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência, na passagem do discurso, apropriadamente disse que se reclamou de brigadianos armados, e eu gostaria de averbar ao discurso de V. Exa que o brigadiano deve andar armado e fardado, as duas coisas.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, não tem problema, mas eu gostaria de ouvir V. Exa, e pensei que o centro da sua fala fosse a questão das isenções e não falou sobre isso, porque esse, sim, é o tema de fundo. Quais as isenções que devemos ter? Algumas devemos ter, outras, talvez, não. Acho que esse Projeto, que com certeza é polêmico, abre espaço para que nós, quem sabe, em conjunto com a Câmara de Vereadores, Executivo Municipal e Associação dos Transportadores, possamos fazer esse debate com calma e tranqüilidade.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Concordo plenamente a respeito do Projeto que discutimos aqui da isenção para os brigadianos e que não foi aprovado, porque ali tinham certas ressalvas, agora, este Projeto está estendendo para mais isenção. Eu, antecipadamente, estou votando contrariamente a esse Projeto, e aceito, até, um debate, porque senão nós vamos encarecer mais a passagem em Porto Alegre, porque nós a liberamos para as crianças, para os adolescentes; daqui a pouco, nós temos de começar a liberar para outros setores da sociedade. Muito obrigado pelo aparte.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço ao nobre colega pela oportunidade. Quero me solidarizar com as palavras de V. Exa, porque, novamente, eu volto a frisar: andar fardado, devidamente identificado, não quer dizer devidamente fardado, é com a carteira de identidade. E isso não altera os custos nos ônibus da nossa Brigada Militar. Da mesma forma, este Projeto, também, que terá o meu apoio. Obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Na minha opinião quanto ao tema anterior, quero dizer que não estou aqui manifestando uma posição contrária ao Projeto, porque pode ser que esse seja exatamente o agrupamento da nossa sociedade porto-alegrense que precise da isenção. O que eu estou dizendo é que este é o momento de nós todos, em conjunto, fazermos uma análise de todas as isenções existentes para ver se ficam aquelas que merecem e se são tiradas aquelas que nós podemos tirar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

Apregôo a Licença para Tratamento de Saúde, conforme atestados médicos em anexo, nos dias 28 e 29 de maio de 2007, do Ver. José Ismael Heinen, nos termos do art. 218, inc. I, do Regimento desta Casa.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Beto Rigotti está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BETO RIGOTTI: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, eu quero enaltecer aqui todos os Vereadores como um aluno dos senhores, pois um Suplente tem de vir aqui para aprender, para conhecer e até, como diz o Ver. Adeli Sell, para saber o caminho das pedras. Estou aqui para bem aprender, mas quero também parabenizar a Verª Neuza Canabarro pela determinação referente à Praça Isaac Ainhorn, que foi uma pessoa que muito trabalhou pela Cidade, e, notadamente, em todos os momentos, com o bairro Floresta, onde temos alguma atuação. Acho que é importante, não só depois dos trabalhos, mas sempre a lembrança é importante para aqueles que dedicam o seu tempo a todos na Cidade.

Então, eu deixo aqui o meu registro e, também, à Sra Presidenta no momento, quero deixar os meus parabéns. O Ver. Sebenelo já abordou a questão do hino; nós temos que verificar tudo aquilo que é bonito, e a genialidade dos autores deve ser enaltecida.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estimado Ver. Beto, eu quero, como integrante da Bancada do PDT, parabenizar V. Exa pelo seu pronunciamento. O Ver. Isaac, sem dúvida nenhuma, era um homem que, pela sua trajetória, deixou uma história, como político, como cidadão; um homem preocupado com a sua Cidade. Quando se falava de Porto Alegre, principalmente, do bairro Bom Fim, ele se emocionava. Era um Vereador que tinha um carinho muito especial por Porto Alegre, e, portanto, essa homenagem que ele vai receber é com muita justeza. E V. Exa, hoje, está fazendo o seu pronunciamento nessa linha. Portanto, mais uma vez, parabéns pelo seu pronunciamento. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. BETO RIGOTTI: Agradeço ao Vereador, e, com certeza, a gente muito andou aqui pela Câmara, em muitos momentos, verificando a atuação do querido Ver. Isaac Ainhorn.

Mas eu falava do hino, e acredito que, em qualquer momento, devemos levar em conta a solicitação e o acompanhamento da atualização da nossa comunidade. Parabéns, Presidenta, agradeço pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Beto Rigotti.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, uma das grandes importâncias que tem este momento de Pauta é que podemos analisar o conteúdo dos Projetos que os colegas Vereadores apresentam e também inseri-los no contexto temático que esses Projetos apresentam para a Cidade.

Eu quero fazer aqui uma análise do Projeto de autoria do Ver. Almerindo Filho, que é um Projeto que trata do tema do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. Ver. Elói Guimarães, o senhor já foi Secretário da Secretaria Municipal de Transportes, o Ver. Almerindo está propondo estender a isenção do pagamento das tarifas do transporte coletivo por ônibus às crianças e aos adolescentes necessitados, incluindo a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPERGS e a FASC. Essas entidades devem buscar a carteira na Secretaria Municipal dos Transportes.

Há poucos dias, nós debatemos muito um Projeto que tratava do transporte coletivo em relação aos brigadianos. E não era um Projeto que estendia a isenção aos brigadianos: era um Projeto que simplesmente permitia que eles utilizassem a isenção já existente mesmo quando andassem sem o fardamento, por uma questão de segurança.

Portanto, no momento em que um Vereador da base do Governo - apesar de não ter sido eleito pela base do Governo, mas hoje é da base do Governo - apresenta um Projeto como este, eu acredito que tenha que ter um diálogo com o seu Governo.

E, Ver. Danéris e Ver. Adeli Sell, hoje está dito nos jornais da Cidade que está saindo o primeiro edital das PPPs - Parcerias Público-Privadas, para os chamados Portais da Cidade, mesmo com todo o conflito que apresenta esse Projeto. Se os Portais da Cidade são uma reordenação do sistema de transporte coletivo, um Vereador da base do Governo teria que vir aqui dizer como isso vai se enquadrar nesse esquema dos Portais. E tenho certeza absoluta, com todos os conflitos que existem nesta Casa, inclusive com o Movimento Negro e outros e a posição do Sr. Prefeito, que disse que não vai mais fazer um portal no Largo Zumbi dos Palmares, saiu um edital, hoje, dizendo que um dos portais ficará no Largo Zumbi dos Palmares. Bom, isso faz parte do sistema de transporte, está dizendo que a licitação é uma Parceria Público-Privada e, pelo que eu entendo, Parceria Público-Privada é quando as empresas que vão investir têm um retorno econômico. Bom, se aqui está se oferecendo uma isenção a um segmento - quero fazer um registro que acho legítimo: se nós pudéssemos, todas as crianças e adolescentes não pagariam passagem, seria legítimo -, eu quero que o Governo venha aqui dizer, e que este Vereador que se elegeu, não pela base do Governo, mas se elegeu pela nossa legenda e se bandeou, e agora está na base do Governo, venha aqui dizer como é que o Governo vai sustentar este Projeto.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa pelo pronunciamento e agradeço pelo aparte, Ver. Comassetto. Eu quero registrar que o Governo, ou os agentes do Governo, ou os Secretários importantes do Governo, geralmente, cada um diz uma coisa diferente - diferente do Prefeito - e depois escrevem outra coisa ainda mais diferente, e isso tem induzido várias comunidades a grandes erros por desinformação e por informações divergentes, também.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Bem, veja só: um projeto que parece simples não é tão simples, porque se insere na complexidade da construção da Cidade. Eu queria que o Ver. Almerindo cobrasse do Secretário Fortunati qual é a proposta para o sistema de transporte público, visando à qualificação do sistema de transporte, que não veio na revisão do Plano Diretor, ou melhor, não foi apresentado para a Cidade.

E, para finalizar, eu registro, aqui, que a intenção do Projeto do Ver. Almerindo tem mérito quando está tentando estender um serviço de assistência social às crianças que são atendidas pela FPERGS e pela FASC. Bom, mas isso não cai do céu, isso é uma política pública, isso tem de estar inserido dentro de um contexto de políticas públicas no Município de Porto Alegre. Como quem faz essa gestão é a Secretaria Municipal do Transporte, a EPTC e a Secretaria do Planejamento com as demais, e está inserido no projeto dos portais, que hoje se coloca, chamando a iniciativa privada para investir nos portais, será que já existe uma negociação com a iniciativa privada para pagar esse subsídio, e nós não estamos sabendo? Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

Está encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Muito querida Presidenta Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; eu queria agradecer ao Vice-Líder, Ver. Nilo Santos, que permitiu que seu Líder falasse hoje, uma vez que o tempo, democraticamente, era de Vossa Excelência. Agradeço, Ver. Nilo Santos.

Meus queridos, todos conhecem a situação do PAM-3, que também é chamado de PACS - Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul –, que é uma sigla um pouco inadequada, porque ela se confunde com o Programa de Agente Comunitário de Saúde. PACS, dentro da Saúde, é o Programa de Agente Comunitário de Saúde, ligado ao Programa de Saúde da Família – PSF. Então não deveria ser essa a sigla. Mas, já que é...

Tem Simers, que é do Sindicato Médico, e SIMERS, que é alguma coisa da agricultura! Tem dois Simers! Pesquise lá para o senhor ver, Vereador. Até já mandei uma vez uma sugestão para o Simers negociar essa denominação.

Mas o que se avizinha? Avizinham-se algumas coisas que a gente precisa esclarecer na conversa. Primeiro, o Posto foi interditado; houve uma Liminar para desinterditar. E, julgado o mérito, interditou-se de novo, mas sem interditar o atendimento de urgência. Qual é a conclusão? Eu não consigo entender, porque é um Posto de urgência que foi interditado, mas continua fazendo atendimento de emergência. Não consigo entender, Ver. Marcelo Danéris!

O fato é que o Posto está numa situação desigual, como qualquer ponto de Saúde digno de atendimento, o que prejudica barbaramente o trabalho dos profissionais da Saúde, os médicos e a pessoa que está sendo atendida.

E, se vocês pedirem para o Ver. Sebenelo, ele tem uma coleção de fotos lá do lugar; a situação o impressionou sobremaneira e ele fez esse estudo.

Mas o que me preocupa? É que a Prefeitura reiniciou o que tinha preparado para começar as obras com a sua contrapartida, 1 milhão e 400 mil reais, do quais ela dispensa cem mil reais para começar a obra; e aguarda 6 milhões do Governo Federal, através de um Programa chamado QualiSUS - que foi usado, e muito bem, na emergência do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e a emergência do hospital deu uma melhorada, ficou mais palatável para o uso, e foi usado também para uma enfermaria de UTI Pediátrica no Hospital de Pronto Socorro, que eu não tenho notícias de como é que está funcionando, mas era top de linha quando foi inaugurada.

Por que me preocupa? Porque sabem os senhores, muito bem, que houve um contingenciamento de 5 bilhões e 800 milhões na Saúde, baixando o orçamento de 45 bilhões para 39 bilhões. Contingenciamento de 5 bilhões e 800 milhões. E onde está o QualiSUS? Está dentro desse programa de possível contingenciamento. Então, existem situações na Saúde que não podem contingenciar e existem outras que podem contingenciar. Quais são essas? Várias, entre elas o QualiSUS. Se o Projeto não chegou a Brasília ainda, para que a Anvisa e o Ministério da Saúde digam amém, para dar o QualiSUS, então nós não podemos contar que esteja resolvido o problema da obra do PAM-3. Por quê? Porque nós vamos ter só o 1 milhão e 400 mil reais do Prefeito. E o dinheiro do QualiSUS? Se por acaso a Secretaria de Obras não conseguir sozinha fazer a obra, que é enorme - e a Secretaria de Obras tem que fazer muitas obras dentro desta Cidade, não sei se ela vai ter pulmão para fazer toda a obra do PAM -, precisa haver licitação; e para haver licitação precisa ter o dinheiro; não pode abrir uma licitação sem o dinheiro, sem o QualiSUS ter mandado para o Fundo Municipal de Saúde, 6 milhões, porque o preço da obra é 7 milhões e 400 mil reais. Então, nós falamos, os jornais dizem, a televisão diz, os rádios falam, mas ninguém vai a fundo dentro do processo, e, como eu sou conhecedor dessa informação, eu tenho que dividi-la com os senhores, que são os fiscais desse processo, que são as pessoas que precisam conhecer tudo, para que o povo não fique pensando que a gente não sabe, quando alguém descobrir o que está acontecendo.

Nós precisamos, Ver. Oliboni, que é da base do Governo Lula – que acaba de me informar que há 350 milhões à disposição –, garantir que 6 milhões venham para cá. Muito obrigado, Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Beto Rigotti está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO RIGOTTI: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, neste momento de Liderança do Partido Progressista, eu aproveito e comunico aos Srs. Vereadores que o Ver. João Dib amanhã retorna à Casa, pois está tudo bem. Entre a gripe dele e a minha, eu fui agraciado porque a minha é menor do que a dele; e amanhã ele retorna.

Aproveitando este momento, eu gostaria de colocar algumas considerações a respeito do Conduto Forçado Álvaro Chaves - obra que está dentro do contexto do bairro Floresta e que deverá auxiliar em torno de 14 outros bairros. A obra começou há 23 meses, Ver. Adeli Sell, e, para nosso espanto, foi divulgada, num jornal de grande circulação na Cidade, a informação de que está há 24 meses atrasada. A obra tem 23 meses de execução e 24 meses de atraso. Nós queremos dizer que as obras do Conduto Forçado, apesar de todos os problemas – que são de conhecimento desta Casa -, estão sendo acompanhadas e que esperamos o início do fim da obra a partir da primeira quinzena, Ver. Oliboni, do mês de agosto; estaremos nós, comunidade e Porto Alegre, recebendo a conclusão.

Gostaria também de tratar, aqui, de um assunto e pedir a atenção da FASC. Na Rua Hoffmann, existe o Albergue Municipal, com 120 vagas, onde, brilhantemente, a FASC faz o atendimento. Qual o problema existente nesse albergue, Ver. Sebastião Melo? É que os 120 albergados, na verdade, estão transformando o albergue - que é meritório e necessário à comunidade carente de Porto Alegre - em moradia, Vereador, temos albergados que estão lá, permanentemente, há oito meses.

A comunidade já nos entregou, e nós estaremos fazendo esse encaminhamento, por isso o pedido de atenção à FASC, pois essa comunidade permanece junto às áreas contíguas do albergue diuturnamente. Então, é um problema social que temos que resolver, e pedimos à FASC que faça a devida verificação.

Gostaria também de colocar um assunto. Acho de suma importância que esta Casa tenha a determinação final: é a respeito da Audiência Pública ou das votações que têm ocorrido notadamente em relação ao caso do Plano Diretor da Cidade. Nós sabemos... E hoje ainda foi questionado se o porto-alegrense é um sujeito interessante ou inteligente ou se ele se acha inteligente. É claro que nós achamos e temos essa pretensão, e aqui nesta Casa eu vejo mentes brilhantes escolhidas pela comunidade; agora, também quero colocar que a votação para todos... E eu coloco aqui o Orçamento Participativo, os problemas anteriores. O que houve no Orçamento Participativo? É que a comunidade, em determinado momento, desacreditou no Orçamento Participativo. Se você for convocar alguma comunidade e disser que é para votação do Orçamento Participativo, quem quer realmente colaborar tem muita dificuldade em levar gente que queira colocar, haja vista a votação de sábado. Na votação de sábado teve gente entrevistada que disse: ”Eu estou aqui para o lanche e para o refrigerante, mas não sei no que vou votar.” E estava sendo tratado o Plano Diretor da Cidade. E a mesma situação acaba acontecendo no Orçamento Participativo. Como já se sabe: há quatro, cinco ônibus, lotadinhos sempre, para as votações.

Então, a nossa sugestão será de que o encaminhamento de todas as votações, em todas as áreas, ocorra no mesmo dia e no mesmo horário. Porto Alegre tem como se organizar para fazer isso. São oito as Microrregiões. Não é nada de extraordinário a Cidade se organizar, porque é inadmissível nós deixarmos assuntos de tão relevada importância serem decididos por um grupo que não tem qualificação para tal, e eu espero e tenho a certeza de que esta Casa não vai deixar que essa responsabilidade fuja da Câmara de Vereadores e seja deixada ao léu. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Beto Rigotti.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, neste momento, há poucas pessoas no plenário. Talvez várias estejam aqui ao lado, porque 1.200 municipários estão com esse adesivo no peito (Mostra adesivo.), no Centro Gaúcho de Tradição, reivindicando melhores salários, melhores condições de trabalho e criticando o autoritarismo e a falta de diálogo do Governo Fogaça. Isso aqui, Verª Margarete Moraes, não é outro panfleto do PT (Mostra impresso.); isso aqui é de um tradicional jornal chamado Crônica que retrata muito bem o que é Porto Alegre - “EPTC - Outra frustração do Governo Fogaça”. Não são os Sectários do PT que falam isso, Ver. Sebastião Melo. Se alguém tem dúvida sobre a balbúrdia que foi a chamada Audiência Pública, que leia as notas taquigráficas que eu hoje repassei, ponto por ponto, da fala do Ver. Sebastião Melo na segunda-feira. Eu li, hoje, as notas taquigráficas. Queria parabenizá-lo, Vereador. Não concordo, evidente, com todas as suas apreciações, mas V. Exa colocou algumas questões que me fazem pensar sobre a Audiência, a qual nem sei se teremos, porque parece que o Ministério Público tem um olhar sobre essa distribuição de lanches, pagamento de 30 reais por casal, não sei quanto por cada pessoa que for lá. Esta Cidade não deixa que as coisas ocorram gratuita e fortuitamente.

Eu quero aqui, hoje, tratar da questão do PACS. Na verdade, o Ver. Goulart nos provocou. Gente, por que a questão do Hospital Conceição foi resolvida? Porque houve um projeto, que foi ao Ministério e se utilizou do dinheiro do QualiSUS; hoje tem uma emergência de primeiro mundo, apesar de alguns cegos teimarem em não ver como melhorou o Hospital Conceição! Estivemos lá, eu, o Ver. Goulart e outros Vereadores, vendo a emergência do Hospital Fêmina, que é digna de um hospital.

Não tivemos as melhorias que o Hospital de Pronto Socorro poderia ter, Ver. Oliboni, porque o Projeto não foi feito no ano passado. Uma empresa ganhou, em dezembro, e tinha quatro meses para realizar, mas o Governo capitulou e deu-lhe mais quatro meses; são 8 milhões e 400 mil reais que não estão no Pronto Socorro por incompetência do Governo!

O problema do Postão, que todo mundo sabe: pax quer dizer paz. Não há paz, Ver. Goulart, lá no PAM-3, como no Postão da Cruzeiro e no Postão da Tronco; é o Postão dos pobres, dos excluídos, dos miseráveis, onde os funcionários são maltratados! Isso que existe lá; há problemas, sim, há tempos! A Bancada do PT não é sectária, a Bancada do PT não é prepotente e reconhece que um prédio não fica ruim do dia para a noite. Foi durante a gestão, inclusive quando estava no Governo Federal o atual Secretário do Estado, Dr. Osmar Terra, que os últimos trocados vieram para ali. Mas se os trocados que ajudariam agora não estão ali, não é culpa do Lula, não é culpa do Ministério; é por incompetência do Governo Municipal, que foi incapaz de fazer um projeto para resolver esse problema!

Não estamos pedindo mais dinheiro, mas que apresentem um projeto, o dinheiro do QualiSUS é carimbado, são 350 milhões de reais disponíveis no Orçamento! Que história é essa! Façam os projetos e terão o dinheiro do Governo Federal. Nós vamos explicar para o povo de Porto Alegre o que está acontecendo, porque não adianta virem algumas pessoas aqui dizendo que são autoridades em Saúde, que sabem tudo, como costumeiramente faz uma certa pessoa aqui neste Plenário. Título não resolve coisa nenhuma. O que resolve é coragem, determinação, e o que falta para o Rio Grande do Sul são atitudes.

Veja o ridículo que nos colocou a Governadora, abrindo, em Brasília, uma embaixada do Rio Grande do Sul! Embaixada, gente, é para um país que tem representação de embaixada. Essa arrogância, essa prepotência nos faz envergonhar!

O Rio Grande do Sul foi muito melhor no tempo dos heróis Farroupilhas, quando o Trabalhismo veio para cá e dizia o que ia fazer e fez. E agora, estamos no Governo Federal com dinheiro para ser aplicado, e o Governo local é incapaz de realizar um Projeto! Convenhamos, tenham a paciência, o povo não pode mais agüentar essa situação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, evidentemente que, quando a Governadora Yeda chamou de embaixada, ela o fez de uma forma jocosa, carinhosa, evidente; através daquele gabinete está sendo permitido que mais de 500 Municípios tenham acesso a Brasília. Mas eu não gostaria de perder o foco daquilo que vou falar para responder algumas coisas que não têm resposta.

“A amizade entre os donos da Andrade Gutierrez e Lula é muito conhecida. Assim como é conhecida a generosidade com que eles sempre o trataram. A Gautama deu 20.000 reais ao sobrinho do ACM? Uma das donas da Andrade Gutierrez deu uma cirurgia plástica para a Lurian. A Gautama ofereceu um passeio de barco para Dilma Rousseff? Uma das donas da Andrade Gutierrez ofereceu uma estada de seis meses em Paris para Lurian. A Gautama entregou um pacote com 100 mil reais no gabinete de Silas Rondeau? A Andrade Gutierrez, por meio da Telemar, entregou bem mais do que isso à Gamecorp” -todo mundo sabe que a Gamecorp é a empresa do filho do Lula – “E continua a entregar. Quanto? Oito milhões de reais? Doze milhões de reais? Nos últimos meses, a Gautama corrompia políticos e servidores públicos para ter acesso ao dinheiro do PAC. A meta era fazer obras modestas em áreas distantes. A Andrade Gutierrez pertence a outra categoria de empreiteira. Disputa todas as maiores verbas do PAC, dos 2.7 bilhões de reais para construir navios petroleiros aos 3.7 bilhões de reais destinados à usina hidrelétrica de Belo Monte. Dois dias antes de ser afastado do Ministério, Silas Rondeau, Ministro deste Governo declarou: ‘O PAC está muito acima de um Prefeito, de um assessor. O PAC é maior do que a operação navalha” – a operação navalha. “O PAC é infinitamente maior do que a Gautama. Maior e mais rico. Se uma empreiteira de fundo de quintal faz um estrago tão grande, imagine o que pode ocorrer nos projetos maiores.” “O melhor caminho é decretar uma moratória das obras públicas, ao mesmo tempo em que o Congresso instala uma CPI e contrata uma auditoria independente para esquadrinhar os repasses do governo. Ou a Andrade Gutierrez aceita pagar para todos nós uma plástica de nariz”. Pois isso está escrito na revista Veja, que saiu segunda-feira, e vejam que maravilha tirar este foco da Nação, da gravidade, do fenômeno que assola o Executivo Federal, e que percentuais desse dinheiro vão para o Partido dos Trabalhadores, e ficam os Vereadores do Partido dos Trabalhadores a exigir respeito ao Presidente! Mas, por favor, isso está numa Revista de circulação Nacional, com comprovação. Muitas vezes nós temos falado e temos respeitado, evidentemente todos temos respeito aos Vereadores, mas discordamos profundamente com a forma prepotente, arrogante e onipotente com que ofendem, muitas vezes, como segunda-feira disse aqui, por exemplo, o Ver. Todeschini, que este Governo não tem vergonha. Tem vergonha sim. Tem vergonha de ter recebido, inclusive, na visita ao Postão, ontem, quando há dez anos, no Centro de Material, se pediu para ser tirado o bolor de seu interior, o fungo que tem nas paredes, para esterilizar, e nunca foram ouvidos nesses 16 anos de tragédia na cidade de Porto Alegre e, hoje, vemos que estoura tudo em um Orçamento que, muitas vezes, não tem condições. Tem problemas de gestão, tem sim; tem problemas de dinheiro, também, evidente; mas há algumas coisas que precisam ser ditas também. Esta forma de tripudiar em cima de um momento muito difícil para a Saúde no Brasil inteiro - e têm muitas histórias para serem contadas nesta área da Saúde -, e, se Vossas Excelências lembram, o nosso Ver. Henrique Fontana, já na crise do Pronto Socorro Municipal, porque não tinha projeto, levou um cartão-vermelho do Sr. Raul Pont. Todo mundo sabe disso aqui e nunca se falou nada.

Agora, então, lembram-se do saudoso Dr. Kliemann, que nos deixou a medicina de Porto Alegre enferma, impedindo que as camadas mais pobres tivessem um atendimento mais diferenciado? Então, como diria o meu amigo e brilhante Ver. Sebastião Melo: “vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro”.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

O Vereador Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero enfrentar, primeiramente, esta questão dos nossos funcionários municipais, que merecem o respeito e carinho desta Casa. Também merece o carinho e o respeito desta Casa a Cidade que precisa dos serviços públicos, mais do que ninguém, precisa dos seus funcionários públicos!

Eu estou nesta Casa pelo segundo mandato, Ver. Dr. Goulart. Em abril de 2003, a bimestralidade tão usada no Cidade Viva, tão usada para repetir mandatos, foi cortada pelo Prefeito João Verle, que é um homem de bem e que não fez isso por maldade, fez porque não havia recursos, porque diz a Lei de Responsabilidade Fiscal que há um limite para gastar com funcionalismo, que é de 52%, e já estava batendo no teto, e o Prefeito fez isso. E agora o que estão reclamando, justamente, é do período de abril de 2003 até a posse do Governo atual. Seria correto, seria justo, seria tranqüilo que o Prefeito Fogaça dissesse que vai pagar as perdas anteriores e não ter uma política salarial para frente? Quero dizer que eu faria o que o Prefeito fez. O Prefeito estabeleceu, dentro das condições orçamentárias, que nenhum funcionário, a partir da sua posse, tivesse perda salarial. Estabeleceu o IPCA para corrigir as tarifas públicas do Município e estabeleceu o IPCA também para os funcionários, e assim fez a reposição na sua integralidade. Pegou o vale-refeição, que não tinha reajuste desde 1994, e deu 12,5%!

Se alguém desta Casa apontar condições orçamentárias para aportar 120 milhões de reais, para aportar os 20% - isso significa o valor, talvez, do investimento anual para os funcionários públicos -, por favor apontem o caminho.

Não é novidade, não, Ver. Adeli, o Governo de V. Exa, quando estava lá, sempre dizia: “parem com a greve e vamos voltar à negociação”. O que o Governo está dizendo é o seguinte: “eu paguei a reposição, a Lei está sendo cumprida, terminem a greve, e nós vamos sentar de novo, vamos fazer uma grande mesa e vamos apontar caminho”.

A segunda questão, cá para nós, tem aqui o Dr. Raul, tem aqui o Dr. Sebenelo, tem aqui o Dr. Goulart, que são da área da Saúde; eu sou neófito, mas eu sou um generalista. Presidi a Comissão de Saúde, fizemos um bom trabalho, eu não posso tratar saúde pública com a dor alheia dessas pessoas que morrem na fila... Tem que ser feita política de Estado e não política de Governo. Entra Governo, é uma política; sai Governo, é outra política! Então, para enfrentar a questão no fundo, há duas questões básicas, aqui: uma delas é recurso e a outra é gestão. E, quanto aos recursos, eu vou dizer o seguinte: da CPMF, quase 50% são desviados da Saúde. Isso é verdadeiro, isso é real. E não enxergar isso é “tapar o sol com a peneira grossa”! Isso tem nome: Palácio do Planalto! Agora, tem problema de gestão? Tem, e teve no Governo passado e, talvez, tenha neste também.

Eu não sou, por ser da base do Governo, de achar que está tudo maravilhoso. Não. Acho que o Projeto do PAM-3 ou do PAC, Dr. Goulart, não era para ser feito agora; tinha que ser feito lá atrás, porque esse problema, se você buscar no Diário Gaúcho, especialmente, nós vamos ver - eu era Presidente da Comissão de Saúde e lá estive - o prédio rachado!

Eu estou vindo agora do Conselho Distrital do IAPI, e o Dr. João Paulo me mostrou uma estatística que eu fiquei estarrecido. Setenta por cento, Dr. Sebenelo, de quem volta para a fila, volta para reconsulta. Isso é inadmissível de que na hora em que eu faço uma consulta, eu já não remarque a reconsulta! Não é possível que nós estejamos vivendo no século XXI, no ano de 2007, e que o Poder Público viva na era das trevas, em que o computador não chegou, que eu tenha que ligar para uma Central de Regulação para pedir uma vaga. Isso está errado, tem que mudar! Não é possível que o sujeito vá ao Posto Santa Marta, vá ao Sarandi, vá ao PAC e pega remédios nos três lugares, e eu não tenho como conferir, porque não está informatizado. Isso é gestão? Tem que resolver! É só deste Governo? É dos Governos anteriores? E este é que tem que enfrentar!

Então, cá para nós, eu não vou fazer o discurso fácil; eu vou fazer com a minha convicção. Acho que devemos estar irmanados, não na disputa partidária ou política, mas na dor alheia, porque aquele coitado, se não tiver aquele Posto, mesmo precário, ele não tem ficha para ir a outro lugar. Então, vamos parar de demagogia! Eu tenho que fazer as obras emergenciais, mas eu tenho que atender aquela pobre gente que não tem outro lugar para ir. Temos que fazer as emergências para chegar à grande obra, que depende, sim, da aprovação do Governo Federal. Peço desculpas pelo excesso, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Nós temos aqui, nesta Casa, três médicos: Dr. Raul, Dr. Sebenelo e Dr. Humberto Goulart, pessoas que sabem, como poucas, os problemas que hoje a Saúde está enfrentando. Eu gostaria de lembrar ao Plenário, e às pessoas que nos assistem pela TVCâmara, que a CPMF foi criada para ser canalizada na sua totalidade para a Saúde, quando o Hospital Lazarotto entrou naquela crise e acabou fechando.

Dr. Humberto Goulart, foi dito aqui pelo Ver. Sebastião Melo, que 50% dos recursos arrecadados pela CPMF vão para a área da Saúde. Não é verdade! Não é verdade! Temos informações de que não chegam a 30% dos recursos da CPMF, que era para ser canalizada em sua totalidade, mas não chegam a 30% os recursos!

E neste período já foram fechados 13 hospitais no Interior do nosso Estado! E os recursos desse dinheiro, não sei para aonde vão. Talvez vão aí para dinheiro “da cueca”, dos “malões” e esse diabo todo que vocês sabem, e a gente nem gosta de repetir aqui nesta tribuna.

Agora, o PAM-3, nós que acompanhamos e não é de hoje a sua situação, sabemos que não deu essa total decaída como foi dito. Nós estamos acompanhando e tivemos diversas reuniões, nesses dois anos e meio que a atual Prefeitura assumiu, convenhamos! A situação do PAM-3 vem ao longo dos anos sendo deteriorada, o prédio, a estrutura, hoje, funcionam como hospital, faz de conta que é um hospital, mas não é, porque a estrutura não foi feita para funcionar ali como hospital. Alguém tem que ser culpado pela situação em que a Saúde se encontra hoje.

O Prefeito Municipal está fazendo o que pode, recebeu a Prefeitura numa situação extremamente delicada, com déficit, e conseguiu recuperar, pelo menos nos dois primeiros anos, o déficit, para que a Prefeitura tivesse crédito. Isso tem que ser dito aqui, minha gente. Não podemos esconder a realidade. O Prefeito vai fazer milagre para recuperar do dia para a noite o PAM-3, que depende de um alto valor de recursos, como outros segmentos da Saúde também estão enfrentando sérios problemas!

Então, vamos com calma, pois nós conhecemos esse problema e não é de hoje. Não é o nosso primeiro mandato, nós acompanhamos a história da Saúde há vários anos, Ver. Dr. Raul. Parece que tudo o que está acontecendo hoje na área da Saúde é culpa do Prefeito e da Secretaria da Saúde. Não é bem assim!

Eu acho que tem que ser cobrado, sim. Tem que ser cobrado do Governo Federal também, que não está cumprindo o seu papel, porque, se esse dinheiro da CPMF fosse canalizado para aquilo que foi criado, sem dúvida nenhuma a Saúde estaria um pouco melhor do que está e não esse caos que nós vemos hoje. E temos que achar um culpado. Infelizmente, alguém tem que “pagar o pato” por essa situação que nós vivemos hoje. E não é só o problema do PAM-3; o Hospital Vila Nova vive um drama a cada fim de mês, para poder pagar a folha, para poder suprir as despesas. É um martírio o que aquelas pessoas vivem! Por quê? Porque praticamente a totalidade do atendimento é pelo Sistema Único de Saúde. Acho que nós temos que ir com calma. Nós estamos aqui para ajudar. Não adianta criticar, criticar, criticar, pois isso não leva a nada. Nós temos, sim, que ficar mais unidos, Câmara Municipal, Prefeitura e Secretaria, para, pelo menos, amenizar o sofrimento dessa população. Não é acusando um e outro que vamos resolver o problema da Saúde, pois cada vez vamos complicar mais. Não é esse o caminho. Acho que o nosso caminho é outro. O que é que nós queremos? Integrar Secretaria, Câmara Municipal e Executivo e cobrar de quem, de fato, deve e, de direito, temos que cobrar mais duramente o dinheiro da CPMF, que foi criado para a Saúde e está sendo desviado para a vala comum. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Ervino.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a questão da Saúde - e o direito dos usuários à saúde - é fundamental na nossa sociedade, portanto, tem que ser tratada com seriedade. Vereador que diz neste Plenário que, durante 16 anos, o Posto da Cruzeiro do Sul – PACS - não teve nenhum problema deve ser descendente da “Bela Adormecida”, só assim.

Sou Assistente Social do Ministério da Saúde, sou funcionária pública concursada, e vários dos meus colegas - trabalhamos juntos no antigo INAMPS, hoje Ministério da Saúde - trabalham no PAM-3. Para quem não conhece, o PAM-3 é aquele Posto que fica situado na Vila Cruzeiro do Sul, um posto que trabalha 24 horas por dia e atende em média 800 pacientes. Isso é o PAM-3! É uma pena que muitos Vereadores nunca o tenham visitado; acho incrível como os principais hospitais de Porto Alegre já foram visitados pelas autoridades deste Estado, desta Cidade, e os postos de saúde que atendem à população - que inclusive é a população que não é atendida por esses hospitais - não sejam conhecidos por esses Vereadores que aqui estavam falando que nunca houve problema. Inclusive, não poderia ser diferente: a Saúde brasileira vive uma crise talvez sem precedentes, o Estado do Rio Grande do Sul tem 14 hospitais fechados, e há quem diga que o próximo apagão brasileiro será da Saúde. Então, Srs. Vereadores, temos que tratar isso com seriedade, com responsabilidade pública e vamos fazer política de disputa eleitoral e partidária em áreas que não afetem tanto uma população em situação de vulnerabilidade como a pessoa pobre que está doente. Quero dizer que o Postão da Cruzeiro, como o povo conhece, o PACS (Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul), é a única emergência psiquiátrica de posto desta Cidade. O déficit que foi construído nesta Cidade, nas Gestões anteriores, nessa área da Saúde pública, é alarmante!

Eu queria também dizer aos Vereadores que disseram que no PACS nunca teve problema, que, nesses 18 últimos anos, o PAM-3 nunca sofreu uma reforma estrutural. Dezoito anos! Foram-se deteriorando as condições do Posto da Vila Cruzeiro, e a última reforma da Cruzeiro foi feita ainda quando houve uma intervenção, tal a gravidade daquele Posto! Foi um interventor que foi lá na busca da solução do problema, e, hoje, é o Secretário Estadual da Saúde, Osmar Terra.

Portanto, nesses 16 anos, não foi feita uma reforma estrutural no PAM-3! Eu presidi a Comissão de Saúde desta Casa, fizemos uma visita, quando era o Dr. Motta – não o João Motta, aquele do Hospital Conceição -, que era o Secretário da Saúde, jorrava água, e o posto estava alagado, e o Secretário estava, literalmente, dentro de uma poça d’água! É grave, é triste, é indefensável que isso tenha se arrastado durante 18 anos, e, durante os últimos 16 anos, como popularmente se diz, isso fosse “empurrado com a barriga”!

Foi feito, em 2004, um Termo de Ajustamento, e foram feitas obras emergenciais nos telhados, obras hidráulicas, elétricas. Essas foram suficientes para resolver o problema do Posto? Claro que não! A Prefeitura empregou 500 mil reais nessa obra de emergência e não resolveu o problema, porque o problema é estrutural, é gravíssimo! São 14 mil metros quadrados de construção deteriorada! São três mil pessoas que passam por lá, entre pacientes e profissionais de Saúde! E também um outro Vereador disse que não foi feito nada, é uma pena que ele não tenha ido a nenhuma das reuniões conjuntas que estão sendo feitas entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Câmara Municipal. Aí eu quero parabenizar o Prefeito José Fogaça e a Presidenta deste Parlamento, Verª Maria Celeste, que juntaram os dois Poderes deste Município e procuraram, junto com o Simers, com o Simpa, com os representantes, inclusive, da comunidade – que é contra o fechamento do Posto – uma solução de emergência. Eu acho que é assim que se trata a coisa pública, os equipamentos sociais de áreas fundamentais como é a questão da Saúde.

Por último, quero dizer que tem projeto, sim, que já foi apresentado, inclusive, para os Vereadores que fizeram aquela Comissão, que estiveram lá naquele dia. Esse projeto, inclusive, já foi encaminhado para o Conselho Municipal de Saúde. O Prefeito, inclusive, pediu o apoio da Câmara e pediu também o apoio e o acompanhamento do próprio Secretario Estadual de Saúde, para acompanhar o Secretário Municipal na busca dos 6,5 milhões de reais do quadro do SUS que poderá vir para o PAM-3. É gravíssima a situação! Agora a responsabilidade pública, nesse caso, tem agido inclusive, com a comissão entre a sociedade civil organizada e os dois Poderes: a Câmara e a Prefeitura.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores e Vereadoras; quero, rapidamente, de início, aproveitar para parabenizar o Grêmio Geraldo Santana, que teve eleições nesse domingo, eleições com mais de mil participantes, altamente democrática, em que venceu a chapa da situação, mas quem foi a maior vitoriosa foi também a chapa da oposição, mas, principalmente, o Geraldo Santana, que, novamente, tem uma diretoria comprometida com as propostas de campanha. Há nove anos não tinha eleições lá no Clube. Portanto parabéns a todos os associados do Geraldo Santana, em que fui presidente muitas vezes.

Vereador Ervino Besson, nós estamos hoje falando dos nossos hospitais, nossos postos de saúde. Se nós olharmos, fazendo um raio-X do coração, da alma, se nós olharmos a Saúde em si, os hospitais, se nós olharmos para o nosso problema da Segurança, se nós analisarmos o problema da Educação, se nós analisarmos o desemprego deste País com 10% da população desempregada, se nós olharmos tudo isso, nós chegaremos a uma conclusão, sentindo-nos bastante machucados, tristes, para não dizer revoltados. Nós estamos, como sempre tenho dito, na contramão da história, e não tem jeito. E, enquanto essa concentração desses altíssimos impostos que são cobrados da população brasileira estiverem nas mãos de uma só pessoa, nós não resolveremos os nossos problemas de base.

Esses dias eu falei, vejam os senhores, foi ampliada em 70% a pré-escola, no Ensino Fundamental, o que é necessário, mas o aporte de recursos foi de 30%. E esses aportes são do Estado e do Município; do Federal, nada! E é ele que tem o maior imposto. Vossa Excelência falou da CPMF, os Democratas estão num Projeto “Xô CPMF!”, contribuição essa que foi criada por um grande Democrata, o Dr. Adib Jatene, mas para a Saúde, porque naquele tempo já não tinha verba para a Saúde, como não tem hoje!

Eu estive, sábado, no Hospital de Clínicas, para uma cirurgia da minha netinha. Olhando a Cidade de lá, pensei há quanto tempo aquele Hospital tinha sido construído. Foi talvez um dos últimos hospitais de massa que o Governo Federal fez no Estado do Rio Grande do Sul. Mas quanto tempo faz? De lá para cá, investimentos de vulto, para atendimento da expansão, nada! Não tinha CPMF, e os impostos não passavam de 20% da arrecadação da média! E continuamos vendo os indiozinhos morrendo de fome, isso porque o dinheiro está concentrado lá no império, e, lá na base, morrem de fome.

Em Mato Grosso, quando, na época, era governado pelo PT - nada contra o PT, eles também são vítimas dessa concentração -, eu acompanhei a sindicância, e chegaram à conclusão de que, da verba que saía de Brasília, chegava só 5% para os indiozinhos! O resto morria no caminho. Essa concentração gera isso. Enquanto nós não tomarmos uma decisão, uma posição de fazermos com que a verba venha para o Município e seja fiscalizada pelo povo que vai receber o que ele tem de direito, nós continuaremos do jeito que estamos, com grandes dificuldades.

Eu não consigo baixar a minha netinha, pelas dificuldades todas. Agora, imaginem aquele povo mais sofrido. Está cada vez pior. Ao menos, melhorando não está, e a responsabilidade é nossa. Os nossos Governadores vão para Brasília e têm que se ajoelhar para trazer uma benesse para os seus Estados, em vez de ser um direito! É um direito; não é um favor! Nós temos que inverter: 80% tem que ficar nos Municípios, e que cada Município mande só 20% para o rei, para que nós não tenhamos aqui uma monarquia como era antigamente, um rei, e milhões de súditos, esmoleiros, prenhes da vontade de uma pessoa só! Ou agrada o rei, ou não recebe nada. Infelizmente, nessa nova República, essa democracia que estamos vivemos está sendo ameaçada pelas dificuldades do povo e, de repente, os culpados são os políticos! Mas, na verdade, não são só eles, não! Se existem corrompidos, existem corruptores, e onde está esse pessoal todo? Nós temos que ter uma tomada de consciência, de justiça, de vergonha, de verdade, para que haja distribuição a quem precisa, a quem recolhe os impostos! Eu não quero me exaltar mais; ficamos por aí. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vejam bem, os movimentos, mudança de nome, visibilidade nacional no sentido de desconstituir um processo democrático; nas máscaras uma pequena mudança, mas os protagonistas são os mesmos. E nada é por acaso. Nós, que estudamos um pouquinho de filosofia... Mas nem precisa, é só olhar os movimentos, nada está descolado, 2008, 2010, a imprensa, e agora o PMDB, com Renan Calheiros, os movimentos que estão acontecendo para desestabilizar também a questão da democracia.

Aliás, eu me lembro, naquela disputa de eleição para Presidente, entre o Lula e o Collor, do caso Lurian; e agora, novamente. E os mesmos que têm ligações internacionais, da extrema direita, ligados ao monopólio dos meios de comunicação de massa, novamente, mudaram de nome, para tirar o demônio, e aí passou do profano para o sagrado. E esse movimento se dá articuladamente. Vejam bem, senhoras e senhores, quando nós temos que fazer crítica, nós fazemos. Agora, a questão aqui é muito maior, é de fundo, é de lado e é de frente! E nós conhecemos quem são eles; nós conhecemos quem são eles. Eu até queria fazer uma ligação com o que aconteceu aqui nesse final de semana.

Por exemplo: os grandes interesses econômicos desta Cidade se mobilizaram - e aí eu quero referir e dar o respaldo ao Secretário José Fortunati, da Secretaria do Planejamento, que sofre um ataque, no sentido de desconstituir aquele encontro do Plano Diretor - e os movimentos organizados da construção civil fizeram um movimento orquestrado para desestabilizar a construção que os movimentos desta Cidade organizada construíram e vão lá numa outra conferência para dar respaldo e depois trazer aqui. O que acontece? Nós vimos mais de mil pessoas carregadas - 25 reais por pessoa, mais o almoço - para levantarem os seus crachás e dizerem Não para a cidade de Porto Alegre. Usaram o povo mais empobrecido para depois trazer para esta Casa a proposta construída pelos movimentos sociais e também pela Secretaria de Planejamento, e nós a deslegitimarmos.

Então eu quero dizer que nós apoiamos o Secretário Fortunati nesse sentido, porque seria desconstruir o que nós construímos, mesmo que a gente discorde de algumas coisas. Agora, nós não vamos aceitar que esta Casa seja manchada, como ela já foi; não queremos ver empresários entrarem aqui querendo ditar o que nós tínhamos que fazer na revisão do Plano Diretor. Aquela Audiência não pode ter validade! Esta Casa tem que se pronunciar! Esta Casa não pode aceitar o que aconteceu, sábado, na Audiência Pública, em relação à revisão do Plano Diretor. Esta é uma Casa digna que tem que dar exemplo para todo o País. E nós não vamos aceitar que o monopólio de um segmento, de um setor, venha ditar normas, pensando no ano que vem, tentando colocar os Vereadores em cabresto, porque, se Deus quiser, nós vamos ter financiamento público, de campanha, e nós não vamos deixar manchar a honra desta Casa!

Nós vamos lutar, Presidenta, para que aquela Audiência Pública não seja legitimada, porque ela foi maculada por um setor desta sociedade que não respeita a democracia e nem o contraditório. Mesmo que nós não tivéssemos todas as coisas que nós queríamos em relação à proposta do Governo, é muito pior o que nós vimos no sábado. Portanto, vejam, os movimentos - lá em cima e aqui - estão soltos, e nós temos que estar atentos, muito atentos. Obrigada, Sra Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o acordo de Lideranças para a priorização dos Projetos constantes na Ordem do Dia de hoje: PLL nº 241/06, PLL nº 010/07, PLE nº 028/06, PLE nº 055/06, PLE nº 058/06, PLE nº 059/06, PLCL nº 012/06, PDL nº 004/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Requeiro que o PLL nº 241/06 fique por último na ordem de votação dos Projetos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sra Presidenta, pelas mesmas razões, requeiro que o PLL nº 010/07 fique por último na ordem de votação dos Projetos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4081/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/06, que autoriza a desafetação pelo Executivo de próprios municipais.Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-11-06;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores L.Braz, S.Melo, J.C.Nedel, A.Sell, C.Comassetto, E.Guimarães e C.Maranhão, em 28-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 028/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 028/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quando da discussão desse Projeto, na Sessão passada, na segunda-feira, nós havíamos anunciado a nossa posição contrária a essa forma de darmos aquilo que eu chamo de “cheque em branco” para que o Executivo, qualquer que seja ele, possa tomar iniciativas no lugar do Legislativo. O Legislativo tem por obrigação votar todas as matérias que dizem respeito às alienações de nesgas, de terrenos de qualquer tamanho. Quando se trata das nesgas, elas só podem ser alienadas para os lindeiros. Então, Ver. Oliboni, como pode haver alguma briga entre lindeiros – um quer, outro quer também –, seria melhor passar todas pela Câmara. Os Vereadores entraram num consenso para a apresentação de uma Emenda. Eu achei por bem apresentar uma outra Emenda, para tentar garantir mais à sociedade com relação a essas tratativas, a esses negócios que são realizados entre o Executivo e os lindeiros a essas nesgas, para que essas alienações sejam feitas.

Uma preocupação que, se não me engano, nasceu com o Ver. Todeschini, ou outro – eu lembro que o Ver. Todeschini veio discutir essa matéria – é (Lê.): “A desafetação de passagens de pedestres, prevista no caput, somente será efetivada caso não haja óbice após ouvida a comunidade da região através do Centro Administrativo Regional, o CAR, da Secretaria Municipal da Coordenação Política e Governança Local.” A gente pressupõe que o CAR conheça as dificuldades que existem na região, também as facilidades que existem na região com relação aos caminhos já consagrados, e, por isso mesmo, eu acho que ele é um bom intermediário, a esta altura dos acontecimentos; para estar presente neste Projeto, ele tem que ser ouvido primeiro. Então, para que sejam consumados aqueles 150 processos que já estavam prontos, dada essa Emenda aqui do jeito como está sendo aprovada, o CAR tem que ser ouvido, primeiramente, para que esses negócios possam ser efetuados. O prazo para a manifestação da comunidade será de 60 dias a contar da convocação expedida pelo CAR.

Acontece, Ver. Elói Guimarães, que eu achei por bem colocar uma nova emenda que diz respeito a garantir que, de seis em seis meses, nós pudéssemos estar aqui recebendo uma relação das averbações que são feitas nos Cartórios de Registros de Imóveis, porque, certamente, esses negócios têm que ser registrados. E no Cartório, Ver. Todeschini, temos todas as informações necessárias para podermos ficar tranqüilos em relação ao negócio que foi feito: a metragem correta da nesga; o preço que foi cobrado; enfim, todas as informações que temos que ter para poder defender o interesse da sociedade.

Mediante isso, anuncio que estou mudando o meu voto, juntamente com o Ver. Sebenelo. Votaremos favoravelmente ao Projeto e a essas duas Emendas – eu não gosto muito de fazer isso, mas a gente faz hoje aqui, até porque há um consenso, parece-me, de toda a Casa – para que essa delegação de poderes possa se dar da forma como está prevista neste Projeto que vamos votar dentro de mais alguns instantes.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 028/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Sra Presidenta desta Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tínhamos a firme convicção de votar contra esse Projeto do Executivo da maneira como ele chegou a esta Casa, porque há uma concepção de pensamento próprio de jamais passar “um cheque em branco” para qualquer administração. Discutimos com os fazendários, colocamos o nosso ponto de vista, porque eu acho que uma Casa Legislativa, uma Câmara de Vereadores, não pode fugir das suas responsabilidades, das suas prerrogativas, porque eu a vejo hoje bastante esvaziada, e quando chegamos aqui para assumir o mandato, começamos a conhecê-la e sentimos esta Casa bastante desprestigiada quanto aos seus poderes de decisão. Comissões disso, comissões daquilo, talvez tendo mais força do que nós, Vereadores, em Porto Alegre. Deparando-nos com esse Projeto, novamente víamos abrindo mão de uma prerrogativa, de um direito, de uma responsabilidade, de um dever de autorizarmos ou não o Executivo quanto à desafetação de áreas do nosso Município. Contemporiza-se um pouco essa prerrogativa com a Emenda apresentada pelo Ver. Luiz Braz, que exige a apresentação de cópias de certidões do Registro de Imóveis. Essa Emenda, de certa forma, ameniza esse problema da ausência da participação dos Vereadores quanto às responsabilidades administrativas do nosso Município. Não é somente fiscalizar após o ato concluído, mas autorizar os atos propostos, eu acho de suma importância para a nossa democracia nacional. Eu vejo isso tanto em nível Federal, Estadual, como Municipal, que o enfraquecimento do Legislativo é um perigo muito grande para o fortalecimento da nossa democracia. Eu falo em fortalecimento, sim, nós temos muito a buscar neste País para termos uma real democracia responsável, com direitos iguais para todos os brasileiros.

Portanto, somos favoráveis à Emenda, mas permanecemos, ainda, com a nossa posição - individual deste Vereador - de não proporcionar essa liberação ao Poder Executivo, seja de que época for, de concedermos um “cheque em branco”, uma autorização ad aeternum até uma próxima lei derrubá-la para que possam fazer essa desafetação dos próprios municipais. Essa será a nossa posição, essa será a nossa votação; logicamente, se passar, estaremos torcendo para que, ao menos, a Emenda do Ver. Luiz Braz seja acolhida. Muito obrigado, Sra Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 028/06.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham; desde 2005, nós somos oposição na Cidade, mas quis a população de Porto Alegre que administrássemos a nossa Capital por 16 anos, foram quatro mandatos. E, nesse período, nós adquirimos experiências, vivemos situações que nos fazem ter, neste momento, a posição de encaminhar o voto favorável ao Projeto do atual Executivo, mas com os cuidados que as duas Emendas vieram aqui trazer ao Projeto.

Se os colegas Vereadores fizerem uma leitura com atenção, verão que o atual Projeto se refere à Lei que vai continuar vigendo na Cidade, a Lei nº 9.926, que já estabelece critérios para a alienação de alguns imóveis do Executivo Municipal. Esses imóveis são travessias para pedestres; era um procedimento utilizado antigamente, muitas vezes, quando se tinha um grande quarteirão, e se “cortava” o quarteirão ao meio, permitindo que os pedestres fizessem aquele percurso sem precisar fazer uma caminhada muito grande para chegar à outra rua paralela àquela em que ele estava.

O tempo passou, e a vida terminou ficando complicada; essas passagens ficaram perigosas em muitos locais, e a comunidade, muitas vezes, procura a Prefeitura para que essas passagens sejam fechadas.

Diz a regra municipal, Ver. Luiz Braz - e V. Exa sabe, mas expressou um conceito um pouco diferente aqui -, que esses terrenos são, obrigatoriamente, oferecidos aos lindeiros, e são oferecidos igualmente, no caso de uma passagem de pedestre, metade para o lindeiro à direita e metade para o lindeiro à esquerda. Se um deles não mostrar interesse ou não concordar com o preço colocado pelo Executivo na área, ele abre mão, por escrito, e, então, aquele terreno, aquela largura, aquela parte, passa a ser oferecida a um dos lindeiros. Só assim é que vai para o outro, não havendo, em princípio, a possibilidade de uma briga. Se nenhum se interessar, aquela parte é oferecida para um quarto que possa vir a se interessar.

Outra possibilidade de venda, colocada na Lei nº 9.926, são os terrenos chamados não-edificáveis, que são aqueles terrenos em uma área pequena, que não se enquadraria no Plano Diretor, para que alguém pudesse fazer uma edificação de residência, alguma coisa nessa ordem, aquilo que, no dia-a-dia, se chama de nesgas. Muito bem, são esses os terrenos que estão aqui colocados.

A Emenda n° 01 propõe que, antes de se colocar à venda a área das travessias para pedestre, se ouça a comunidade; isso é importante para que o Executivo não resolva, por si mesmo, vender, fechar aquela travessia, prejudicando as pessoas, porque eu conheço as duas situações. Como Secretário de Obras, a comunidade me procurou para pedir para fechar, porque estava perigoso. E conheço outras travessias que as pessoas querem que continuem abertas; pediram, inclusive, iluminação, porque achavam importante. Então, a Emenda n° 01 diz isso: que é preciso ouvir a comunidade, primeiro, para colocar à venda essas travessias.

E a Emenda n° 02, do Ver. Luiz Braz, com a qual também temos acordo, pede que, periodicamente, a cada seis meses, a cada semestre, o Executivo informe à Câmara de Vereadores aquilo que alienou para que nós possamos fazer o acompanhamento. Então, eu vejo que, pela limitação dos terrenos - para os quais nós daremos a autorização ao Executivo para alienar - e por essas duas Emendas que estabelecem um controle que precisa consultar a comunidade, nós estaremos dando o nosso voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 028/06.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na discussão desta matéria, Ver. Luiz Braz, fazemos uma reflexão, e a reflexão que eu fazia, Ver. Luiz Braz, é diferente da de Vossa Excelência. A reflexão é no sentido do juízo e da reserva de lei, reserva legal. Embora deva votar, deva acompanhar os demais Vereadores na matéria, a minha preocupação é exatamente se uma matéria desta natureza, que envolve a transferência de patrimônio, de bem de uso comum do povo ou de bem de uso especial, deve ou não receber a co-participação legislativa, enfim, do Poder Legislativo, ou seja, se deve ser por lei ou não.

É o meu entendimento, não sobre todo o Projeto, mas sim no que diz respeito às passagens, uso de passagens que se constituem servidões públicas, decorrência de um tempo onde os loteamentos, em face de uma série de circunstâncias, eram verdadeiros corredores entre duas ruas paralelas. Então, no passado, se adotou muito esse modelo urbano, mas, com o decorrer do tempo, e nos dias de hoje, se tornou inconveniente, sob muitos aspectos: viraram depósitos de lixo, se transformaram em grandes cestos de lixo a céu aberto e, o mais grave, em esconderijos, por assim dizer, facilitando a ação da delinqüência. São aspectos de ordem presentes, dificuldades em face da violência que todos atravessamos.

O meu enfoque é o enfoque de juízo; não é fiscalizatório, embora seja boa a Emenda de V. Exa, porque faz com que o Executivo, ao curso de um determinado tempo - seis meses, no caso -, dê ciência ao Legislativo do que vendeu, como e por quanto vendeu. Não é a minha preocupação central; a minha preocupação central é a reserva de lei, deve ser deferido ao Legislativo agir, incidir nesta matéria - ou não -, pela Lei, sim. Este é o meu entendimento no que diz respeito às passagens, às servidões, não quanto às nesgas decorrentes de leitos de ruas, etc. e tal, porque não há interesse nenhum. Mas as passagens, as servidões se integram ao patrimônio público da comunidade, do entorno, como regra, o direito de passagem, o direito de ir e vir por aquele verdadeiro corredor que existe entre duas ruas paralelas.

Portanto, fica a minha manifestação, apenas para deixar firmado o meu entendimento de que nós temos de ser vigilantes no que diz respeito à reserva legal, ou seja, matérias que são Lei, e conseqüentemente são da Câmara, porque quando se fala em lei, se fala em Legislativo, mesmo que possamos ter aí no plano federal as MPs, as Medidas Provisórias, que são uma distorção do processo legislativo democrático, embora tenham a sua grande utilidade; mas, de qualquer forma, os Legislativos têm que defender, em todas as instâncias, a reserva legal, porque falar em lei é falar em Legislativo. Não há lei sem Legislativo, mesmo que ao Executivo se defira a importância de iniciativa em determinadas leis. Portanto fica aqui, Presidenta, a nossa manifestação. Obrigado. 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 028/06.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, “as abóboras vão se acomodando ao andar da carruagem”; enfim, vamos votar esta matéria.

O Ver. Elói, que é Procurador, e como muitos juristas desta Casa, levanta uma tese que merece reflexão, porém, Ver. Elói, se V. Exa está com a razão, nós já cometemos um erro anterior, porque, em 9 de janeiro de 2006, esta Casa aprovou uma legislação mais ou menos nesse diapasão; a Lei nº 9.926, que autoriza a alienação mediante investidura de todos os imóveis dominiais, que não se caracterizam como edificáveis, isolamento, desde que cada parcela a ser alienada não tenha valor superior a 36 mil UFIRs. Com essa autorização, ficou dispensada a necessidade de encaminhamento à Casa Legislativa do Projeto de Lei específico para cada alienação. Isso trouxe enorme benefício, trouxe diminuição na quantidade de trabalho, tanto no Executivo como no Legislativo Municipal, gerando economia de tempo e custos financeiros, além de agilizar a entrada de recursos para a Prefeitura de Porto Alegre, oriundos dessas alienações.

Em complemento a essa legislação vem, então, este outro Projeto de Lei do Executivo que busca, agora, sim, fazer a sua complementação. Eu vou começar pela Emenda do Ver. Braz, porque eu acho que ela qualifica. Eu, até, tinha dito, na discussão, aqui, deste Projeto, que talvez uma forma intermediária, mesmo que seja público e, portanto, será sempre publicado no Diário Oficial do Município, mas para facilitar a fiscalização dos Vereadores, vamos, de seis em seis meses, remeter à Comissão da Casa, à CEFOR, por exemplo, um documento dizendo: “Foram vendidas as áreas tais, que aportaram ao Município tanto em recursos, as matrículas são tal e tal.” Tudo bem.

Quanto à outra Emenda, eu sei que a Verª Clênia Maranhão tratou disso com a Bancada do PT, então eu não vou questionar, mas, de certa forma, aquele fito inicial, que é o da celeridade do processo, com a Emenda dizendo que o CAR tem que analisar, eu acho que é boa; mas, de certa forma, vai também criar um problema burocrático e não sei como vai ser atendido isso. Mas eu não vou questionar, não vou questionar. Se o entendimento entre a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Liderança do Governo entender que ela qualifica, muito bem, legal. Portanto, eu acho que vamos aprovar e vejo com isso que a Câmara não está abrindo mão; absolutamente, pelo contrário. E acho que nós temos temas enormes nesta Cidade, Vereador Elói, enormes, a serem discutidos aqui e, às vezes, falta fazermos o debate de muitos outros projetos, que não vou dizer que não sejam tão importantes, mas isso ocorre até por falta de tempo, às vezes. Então, talvez, aqui, nós estejamos fazendo, na prática, aquilo que nós fazemos nesta tribuna. O Poder Público precisa ter um tratamento mais agilizado, não pode ficar nessa burocracia ad aeternum. E esse Projeto vai fazer com que seja resolvida a questão de uma passagem, que, às vezes, para o conjunto da Cidade não é importante, mas para aquela localidade talvez seja a coisa mais importante, Ver. Almerindo. Eu sempre digo que existem as pequenas e as grandes obras de um Município, e, às vezes, para a cidade, por exemplo, a iluminação pública, a colocação de uma lâmpada numa rua, numa praça, às vezes é uma obra muito pequena, mas para aquela comunidade talvez seja a obra mais importante. E a desafetação de uma passagem, às vezes, é a obra mais importante para uma comunidade que chega de noite, que chega de madrugada em suas casas. Então, acho que estamos dando a nossa contribuição, vamos votar favoravelmente e vamos acompanhar as duas Emendas, mesmo achando que a primeira Emenda, que é a Emenda da Bancada do PT, acaba criando um pouco mais de dificuldade daquilo que busca o Executivo. Mas vamos acompanhar a coletividade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 028/06.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Cara Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, encaminho em nome do PPS, em nome da Verª Clênia Maranhão, em meu nome e em nome do Ver. Elias Vidal. Já foi colocado aqui por alguns dos Vereadores que a Lei n° 9.926, de 2006, autoriza a alienação mediante investidura de todos os imóveis dominiais que não se caracterizam como edificáveis isoladamente, e desde que cada parcela a ser alienada não tenha valor superior a 36 mil UFMs. Com essa autorização, ficou dispensado o encaminhamento à Câmara para alienação.

E aqui eu quero fazer algumas ressalvas que nós julgamos importantes. Primeira: são áreas não-edificáveis - então isso já facilita esse problema -, têm um redutor, porque muitas vezes sabemos que há determinadas áreas supervalorizadas, dependendo da localidade dentro da cidade - e dessas áreas nós estamos abrindo mão, nós queremos que elas tenham que vir passar aqui nesta Casa. Além disso, um outro dado importante, a Emenda do Ver. Luiz Braz também contempla que a cada seis meses o Executivo envie para esta Casa o registro. E o que é que o Ver. Luiz Braz coloca? “Deverá o Executivo Municipal, a cada seis meses, a contar da data da publicação desta lei, enviar ao Poder Legislativo cópia das certidões do registro de imóveis das alienações concretizadas na forma desta lei.” Então, isso facilita. Ver. Luiz Braz, eu quero parabenizá-lo por esta iniciativa.

A outra Emenda, que é a Emenda nº 01 também coloca o parágrafo 1º do art. 1º que diz o seguinte: “A desafetação das passagens de pedestres, prevista no caput, somente será efetivada caso não haja óbice, após ouvida a comunidade regional através do Centro Administrativo Regional - CAR - e da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança.” O que é que eu quero dizer com isso? O Ver. Sebastião Melo entendeu que isso talvez fosse um pouco mais burocrático. Mas eu entendo que isso é através da participação popular, porque o parágrafo 2º fala da manifestação da comunidade nos 60 dias a contar da convocação. E alguns Vereadores já colocaram, na segunda-feira, quando fizeram a discussão, que há muitas áreas que nós chamamos de beco de servidão - que são áreas consagradas como passagem - e que daqui a pouco nós poderíamos perder. Não! Então, nesse caso, seria também a garantia.

Entendo que o Projeto está maduro, foi discutido, as ressalvas das respectivas Emendas também, com o tempo, quase que com a totalidade, e nós acreditamos que podemos votar para agilizar todas essas nesgas de terrenos que existem no Município de Porto Alegre – e são vários -, claro, resguardando as áreas não-edificáveis, os valores e a contemplação das Emendas. Mas acreditamos que o Projeto deva ser aprovado por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLE nº 028/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 028/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 028/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento do Ver. Bernardino Vendruscolo para que possamos analisar neste momento o PLL nº 241/06 e o PLL nº 010/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5884/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Pedro Manoel Ramos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PLL nº 241/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0722/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Tânia Conceição Sporleder de Souza.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 010/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 010/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5762/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/06, que declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação - SOME.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-05-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5765/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/06, que declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-05-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5766/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/06, que declara de utilidade pública o Instituto Sociocultural SOARTE.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o bloco dos seguintes Projetos: PLE nº 055/06; PLE nº 058/06 e o PLE nº 059/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita a inversão da ordem de votação dos Projetos, apreciando neste momento o PDL nº 004/07 e, logo após, o PLCL nº 012/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2839/07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/07, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que aprova as Contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 2002.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação: maioria simples; para rejeição: são necessários dois terços de votos dos membros da CMPA, nos termos do art. 124;

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PDL nº 004/07. Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3168/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais de Porto Alegre, em conformidade com o INMETRO e demais disposições legais e técnicas aplicáveis, e revoga o art. 12 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei Complementar n. 423, de 18 de setembro de 1998. Com Substitutivo nº 01. (Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini) Com Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 21-03-07;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sra Presidenta, nós também fazemos um Requerimento aqui pedindo o adiamento da discussão do PLCL nº 012/06 por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Todeschini, que requer o adiamento de discussão do PLCL nº 012/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento desta presidência que estabelece a apreciação dos Projetos na seguinte ordem: PDL nº 005/07; PLL nº 001/07 e PR nº 016/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2845/07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que aprova as Contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 2000.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação: maioria simples; para rejeição: são necessários dois terços de votos dos membros da CMPA, nos termos do art. 124;

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PDL nº 005/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PDL n° 005/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0008/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao músico e compositor José Antonio Franco Villeroy.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 001/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0018/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Ana Izabel Alves Godoy.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 016/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos.      

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h12min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h15min): Estão reabertos os trabalhos.

Retomando os trabalhos, verificamos que a pauta de votação foi cumprida no dia de hoje, faltando apenas um Processo, que só estará apto para votação no dia de amanhã.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h16min.)

 

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